1 -
Idade mínima: não há.
2 - Equiparação salarial: militares
estaduais terão direito à integralidade (último salário da carreira) e paridade
(mesmo reajuste salarial dos ativos).
3 -
Tempo de serviço (contribuição): sobe 35 anos; para quem já ingressou na
carreira, haverá uma regra de transição com cobrança de pedágio de 17% sobre o
tempo que falta para requerer a reserva pelas regras atuais.
4 - impor mínimo na atividade policial: 25
anos, subindo gradualmente (4 meses a cada ano) a partir de janeiro de 2021 até
atingir 30 anos.
5 - Alíquota de contribuição: 9,5%
sobre a remuneração integral para todos (policiais ativos, inativos e
pensionistas) a partir de março de 2020; em janeiro de 2021, a alíquota sobe
para 10,5%.
6 - Promoção automática a um posto
superior: acaba, mas os governadores terão prazo de 30 dias para editar um
decreto, prorrogando esse tipo de benefício por até dois anos.
7 -
Aposentadoria proporcional: não será mais permitida
FONTE - INTERNET
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